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Document 72010L0043PRT_206411
•Lei n.º 25/2013. D.R. n.º 68, Série I de 2013-04-08 Assembleia da República Autoriza o Governo a rever o regime jurídico dos organismos de investimento coletivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de outubro
•Lei n.º 25/2013. D.R. n.º 68, Série I de 2013-04-08 Assembleia da República Autoriza o Governo a rever o regime jurídico dos organismos de investimento coletivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de outubro
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 68; Publication date: 08/04/2013; Page number: 02012-02013