Choose the experimental features you want to try

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 72021L1717PRT_202400975

Decreto-Lei n.º 139-E/2023, de 29 de dezembro, Diário da República n.º 250/2023, 4º Suplemento, Série I de 2023-12-29, páginas 54 - 65, Altera os regimes jurídicos da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e de funcionamento dos centros de inspeção

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 250/2023; Publication date: 01/01/1001

National website - ELI