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Document 72022L0738PRT_202305382

    Decreto-Lei n.º 92/2023, de 12 de outubro, que aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor e procede à transposição da Diretiva (UE) 2022/738

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: 198/2023; Publication date: 12/10/2023; Page number: 3 - 15

    National website - ELI