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Document 72016L0800PRT_202304587
Lei n.º 34/2004, Diário da República n.º 177/2004, Série I-A de 2004-07-29 - Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais (Versão Consolidada)
Lei n.º 34/2004, Diário da República n.º 177/2004, Série I-A de 2004-07-29 - Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais (Versão Consolidada)
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 177/2004; Publication date: 29/07/2004