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Document 72016L0800PRT_202304584
Decreto-Lei n.º 51/2011, Diário da República n.º 71/2011, Série I de 2011-04-11, Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, em cumprimento do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
Decreto-Lei n.º 51/2011, Diário da República n.º 71/2011, Série I de 2011-04-11, Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, em cumprimento do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 71/2011; Publication date: 11/04/2011