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Document 72021L2118PRT_202304496

    Decreto-Lei n.º 66/2023, de 8 de agosto, Diário da República n.º 153/2023, Série I de 2023-08-08, páginas 2 - 29, Procede à execução de regulamentos relativos a serviços financeiros e à transposição parcial da Diretiva (UE) 2021/2118, relativa ao seguro de responsabilidade civil da circulação de veículos automóveis

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: 153/2023; Publication date: 08/08/2023

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