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Document 72017L0828PRT_202304083

    Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de abril, Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, páginas 2 - 184, Aprova o regime da gestão de ativos

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: 83/2023; Publication date: 28/04/2023

    National website - ELI