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Decreto-Lei n.º 46/2023, de 19 de junho, Diário da República n.º 117/2023, Série I de 2023-06-19, páginas 2 - 7, Transpõe a Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio

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Decreto-Lei n.º 46/2023, de 19 de junho, Diário da República n.º 117/2023, Série I de 2023-06-19, páginas 2 - 7, Transpõe a Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 117/2023; Publication date: 19/06/2023