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Document 72022L0287PRT_202303472
Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, Diário da República n.º 111/2013, Série I de 2013-06-11, páginas 3243 - 3254 - Legislação consolidada
Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, Diário da República n.º 111/2013, Série I de 2013-06-11, páginas 3243 - 3254 - Legislação consolidada
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 111/2013; Publication date: 11/06/2013