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Document 72019L1158PRT_202303165
Decreto-Lei n.º 91/2009, Diário da República n.º 70/2009, Série I de 2009-04-09, Regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade
Decreto-Lei n.º 91/2009, Diário da República n.º 70/2009, Série I de 2009-04-09, Regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 70/2009; Publication date: 09/04/2009