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Document 72019L1158PRT_202303164
Decreto Regulamentar n.º 47/2012, de 31 de julho, Diário da República n.º 147/2012, Série I de 2012-07-31, Aprova a orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho
Decreto Regulamentar n.º 47/2012, de 31 de julho, Diário da República n.º 147/2012, Série I de 2012-07-31, Aprova a orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 147/2012; Publication date: 31/07/2012