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Document 72019L1158PRT_202303157
Lei n.º 107/2009, Diário da República n.º 178/2009, Série I de 2009-09-14, Regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social
Lei n.º 107/2009, Diário da República n.º 178/2009, Série I de 2009-09-14, Regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 178/2009; Publication date: 14/09/2009