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Document 72019L1158PRT_202303145
Lei n.º 35/2014 - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP
Lei n.º 35/2014 - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 117/2014; Publication date: 20/06/2014