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Document 72017L2397PRT_202302989
Decreto-Lei n.º 39/2023, de 30 de maio, Diário da República n.º 104/2023, Série I de 2023-05-30, páginas 10 - 39, Estabelece as regras de certificação das pessoas que operam em embarcações que navegam nas vias navegáveis interiores
Decreto-Lei n.º 39/2023, de 30 de maio, Diário da República n.º 104/2023, Série I de 2023-05-30, páginas 10 - 39, Estabelece as regras de certificação das pessoas que operam em embarcações que navegam nas vias navegáveis interiores
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 104/2023; Publication date: 30/05/2023