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Document 72022L1631PRT_202302093
Decreto-Lei n.º 23/2023, de 5 de abril, Diário da República n.º 68/2023, Série I de 2023-04-05, páginas 3 - 19, Procede à transposição de diretivas delegadas (UE) relativas à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico
Decreto-Lei n.º 23/2023, de 5 de abril, Diário da República n.º 68/2023, Série I de 2023-04-05, páginas 3 - 19, Procede à transposição de diretivas delegadas (UE) relativas à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 68/2023; Publication date: 05/04/2023