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Document 72015L1794PRT_202301960
Lei n.º 7/2009, Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, Código do Trabalho - CT
Lei n.º 7/2009, Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, Código do Trabalho - CT
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 30/2009; Publication date: 12/02/2009