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Declaração de Retificação n.º 6-A/2023, de 7 de fevereiro, Diário da República n.º 27/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-07, páginas 2 - 3, Retifica a Lei n.º 23-A/2022, de 9 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa

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Declaração de Retificação n.º 6-A/2023, de 7 de fevereiro, Diário da República n.º 27/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-07, páginas 2 - 3, Retifica a Lei n.º 23-A/2022, de 9 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 27/2023; Publication date: 07/02/2023