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Document 72019L0879PRT_202300967

    Decreto-Lei n.º 221/2000, Diário da República n.º 209/2000, Série I-A de 2000-09-09, Transpõe para a ordem jurídica interna, apenas no que aos sistemas de pagamento diz respeito, a Directiva n.º 98/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio, relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamento

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: 209/2000; Publication date: 09/09/2000

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