This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 72019L0878PRT_202300953
Decreto-Lei n.º 433/82, Diário da República n.º 249/1982, Série I de 1982-10-27, Institui o Ilícito de mera ordenação social e respectivo processo - Versão consolidada
Decreto-Lei n.º 433/82, Diário da República n.º 249/1982, Série I de 1982-10-27, Institui o Ilícito de mera ordenação social e respectivo processo - Versão consolidada
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 249/1982; Publication date: 27/10/1982