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Document 72019L0878PRT_202300952
Decreto-Lei n.º 4/2015, Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, Código do Procedimento Administrativo - CPA - Versão Consolidada
Decreto-Lei n.º 4/2015, Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07, Código do Procedimento Administrativo - CPA - Versão Consolidada
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 4/2015; Publication date: 07/01/2015