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Document 72019L1023PRT_202300615
Portaria n.º 280/2013, Diário da República n.º 163/2013, Série I de 2013-08-26, Aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais
Portaria n.º 280/2013, Diário da República n.º 163/2013, Série I de 2013-08-26, Aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 163/2013; Publication date: 26/08/2013