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Document 72019L0713PRT_202300313

Decreto-Lei n.º 184/2007, de 10 de maio, Diário da República n.º 90/2007, Série I de 2007-05-10, páginas 3078 - 3080, Regula a actividade de recirculação de moeda metálica de euros desenvolvida por todas as entidades que operem profissionalmente com numerário, acolhendo na ordem jurídica nacional a Recomendação da Comissão Europeia de 27 de Maio de 2005, relativa à autenticação das moedas em euros e do tratamento das moedas em euros impróprias para circulação

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 90/2007; Publication date: 10/05/2007