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Decreto-Lei n.º 159/2019, de 24 de outubro, Diário da República n.º 205/2019, Série I de 2019-10-24, páginas 3 - 24, Aprova um regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria

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Decreto-Lei n.º 159/2019, de 24 de outubro, Diário da República n.º 205/2019, Série I de 2019-10-24, páginas 3 - 24, Aprova um regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 205/2019; Publication date: 24/10/2019