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•Decreto Regulamentar n.º 2/2013. D.R. n.º 54, Série I de 2013-03-18 Ministério da Administração Interna Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional

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•Decreto Regulamentar n.º 2/2013. D.R. n.º 54, Série I de 2013-03-18 Ministério da Administração Interna Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 54; Publication date: 18/03/2013; Page number: 01658-01691