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Lei n.º 79/2019, Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02, páginas 39 - 41, que Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

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Lei n.º 79/2019, Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02, páginas 39 - 41, que Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 167/2019; Publication date: 02/09/2019; Page number: 39 - 41