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Lei n.º 28/2015, Diário da República n.º 72/2015, Série I de 2015-04-14, páginas 1842 - 1842, que Consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

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Lei n.º 28/2015, Diário da República n.º 72/2015, Série I de 2015-04-14, páginas 1842 - 1842, que Consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 72/2015; Publication date: 14/04/2015; Page number: 1842 - 1842