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Lei n.º 105/2009, Diário da República n.º 178/2009, Série I de 2009-09-14, páginas 6247 - 6254, que Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro

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Lei n.º 105/2009, Diário da República n.º 178/2009, Série I de 2009-09-14, páginas 6247 - 6254, que Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 178/2009; Publication date: 14/09/2009; Page number: 6247 - 6254