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Document 72021L0647PRT_202107679

    Decreto-Lei n.º 100/2021, de 17 de Novembro, Diário da República n.º 223/2021, Série I de 2021-11-17, que Transpõe as Diretivas Delegadas (UE) 2021/647 e 2021/884 da Comissão, relativas à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: 223/2021; Publication date: 17/11/2021; Page number: 00008-00012