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Decreto-Lei n.º 99/2021, de 17 de Novembro, Diário da República n.º 223/2021, Série I de 2021-11-17, que Altera o regime jurídico relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva Delegada (UE) 2020/1833 da Comissão, de 2 de outubro de 2020

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Decreto-Lei n.º 99/2021, de 17 de Novembro, Diário da República n.º 223/2021, Série I de 2021-11-17, que Altera o regime jurídico relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva Delegada (UE) 2020/1833 da Comissão, de 2 de outubro de 2020

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 223/2021; Publication date: 17/11/2021; Page number: 00005-00007