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•Decreto-Lei n.º 215-B/2012. D.R. n.º 194, Suplemento, Série I de 2012-10-08 Ministério da Economia e do Emprego Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, e completa a transposição da Diretiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelece as regras comuns para o mercado interno de eletricidade

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•Decreto-Lei n.º 215-B/2012. D.R. n.º 194, Suplemento, Série I de 2012-10-08 Ministério da Economia e do Emprego Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, e completa a transposição da Diretiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelece as regras comuns para o mercado interno de eletricidade

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 194; Publication date: 08/10/2012; Page number: 00045-00133