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Document 72009L0018PRT_193173
•Decreto-Lei n.º 140/2012. D.R. n.º 132, Série I de 2012-07-10 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Cria o Gabinete de Prevenção e de Investigação de Acidentes Marítimos e aprova a respetiva estrutura orgânica
•Decreto-Lei n.º 140/2012. D.R. n.º 132, Série I de 2012-07-10 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Cria o Gabinete de Prevenção e de Investigação de Acidentes Marítimos e aprova a respetiva estrutura orgânica
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 132; Publication date: 10/07/2012; Page number: 03589-03592
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