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•Lei n.º 17/2012. D.R. n.º 82, Série I de 2012-04-26 Assembleia da República Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008

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•Lei n.º 17/2012. D.R. n.º 82, Série I de 2012-04-26 Assembleia da República Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 82; Publication date: 26/04/2012; Page number: 02280-02295