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Document 72002L0019PRT_186438

    Assembleia da República Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Directivas n.os 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE e 2009/140/CE

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: 176; Publication date: 13/09/2011; Page number: 04383-04461