This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 71989L0391PRT_176739
Assembleia da República Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
Assembleia da República Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 176; Publication date: 11/09/2008; Page number: 06524-06630