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Document 72009L0106PRT_171690
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Estabelece uma designação para os sumos de frutos obtidos a partir de um produto concentrado e fixa os valores para a verificação da respectiva qualidade, transpõe a Directiva n.º 2009/106/CE, da Comissão, de 14 de Agosto, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 225/2003, de 24 de Setembro
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Estabelece uma designação para os sumos de frutos obtidos a partir de um produto concentrado e fixa os valores para a verificação da respectiva qualidade, transpõe a Directiva n.º 2009/106/CE, da Comissão, de 14 de Agosto, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 225/2003, de 24 de Setembro
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 184; Publication date: 21/09/2010; Page number: 04138-04140