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Document 72006L0123PRT_170883
•Lei n.º 17/2010. D.R. n.º 150, Série I de 2010-08-04 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro, em matéria de exercício da actividade de agente da propriedade industrial
•Lei n.º 17/2010. D.R. n.º 150, Série I de 2010-08-04 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro, em matéria de exercício da actividade de agente da propriedade industrial
Official publication: Diaro da Republica; Number: 150; Publication date: 04/08/2009; Page number: 03186-03192
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