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Document 72006L0123PRT_170740
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento-Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços e transpõe a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro.
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento-Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços e transpõe a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro.
Official publication: Diaro da Republica; Number: 92/2010; Publication date: 26/07/2010; Page number: 02825-02842