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Document 72007L0023PRT_168426

Ministério da Administração Interna Procede à definição das regras que permitem a livre circulação de artigos de pirotecnia e estabelece os requisitos essenciais de segurança que esses artigos devem satisfazer tendo em vista a sua colocação no mercado, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 73; Publication date: 15/04/2010; Page number: 01304-01314