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Document 7*PRT_165369
•Lei n.º 5/2004. D.R. n.º 34, Série I-A de 2004-02-10 Assembleia da República Lei das Comunicações Electrónicas
•Lei n.º 5/2004. D.R. n.º 34, Série I-A de 2004-02-10 Assembleia da República Lei das Comunicações Electrónicas
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 34; Publication date: 10/02/2004; Page number: 00788-00821