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Document 72006L0101PRT_164207

    Ministério das Finanças Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no âmbito institucional das zonas francas

    Official publication: Diaro da Republica I; Number: 90; Publication date: 17/04/1998; Page number: 00008-00059