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Document 72006L0068PRT_161381
Ministério das Finanças Altera o Decreto-Lei n.º 262/86 de 2 de Setembro (Código das Sociedades Comerciais), o artigo 406.º do Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril (Código do Mercado de Valores Mobiliários), e estabelece outras regras fundamentais relativamente no processo de transição para o euro
Ministério das Finanças Altera o Decreto-Lei n.º 262/86 de 2 de Setembro (Código das Sociedades Comerciais), o artigo 406.º do Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril (Código do Mercado de Valores Mobiliários), e estabelece outras regras fundamentais relativamente no processo de transição para o euro
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 247; Publication date: 06/11/1998; Page number: 05939-05946