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Document 72006L0068PRT_161379
Ministério da Justiça Altera o Decreto-Lei n.º 262/86 de 2 de Setembro (aprova o Código das Sociedades Comerciais), e o Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro (aprova o Código do Registo Comercial). Revoga o Decreto-Lei n.º 59/95, de 5 de Abril
Ministério da Justiça Altera o Decreto-Lei n.º 262/86 de 2 de Setembro (aprova o Código das Sociedades Comerciais), e o Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro (aprova o Código do Registo Comercial). Revoga o Decreto-Lei n.º 59/95, de 5 de Abril
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 283; Publication date: 09/12/1996; Page number: 07692-07696
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