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Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações-Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Março, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos, e altera o Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de Outubro

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Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações-Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Março, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos, e altera o Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de Outubro

Official publication: Diaro da Republica; Number: D.R 105; Publication date: 30/05/2007; Page number: 03638-03643