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Document 72003L0004PRT_132463
Assembleia da República-Regula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro.
Assembleia da República-Regula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro.
Official publication: Diaro da Republica; Number: 113 SÉRIE I-A; Publication date: 12/06/2006; Page number: 04140-04143