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Document 72002L0065PRT_131942

    Ministério das Finanças e da Administração Pública-Estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores.

    Official publication: Diaro da Republica; Number: 103 SÉRIE I-A; Publication date: 29/05/2006; Page number: 03577-03584