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Document 72002L0044PRT_128856

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social-transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa às prescrições mínimas de protecção da saúde e segurança dos trabalhadores em caso de exposição aos riscos devidos a agentes físicos (vibrações).

Official publication: Diaro da Republica; Number: 40 SÉRIE I-A; Publication date: 24/02/2006; Page number: 01531-01539