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Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional-Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/73/CE, da Comissão, de 24 de Julho, alterando o Decreto-Lei n.º 304/2001, de 26 de Novembro, que estabelece um sistema de informação ao consumidor sobre economia de combustível e emissões de dióxido de carbono (CO(índice 2)).

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Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional-Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/73/CE, da Comissão, de 24 de Julho, alterando o Decreto-Lei n.º 304/2001, de 26 de Novembro, que estabelece um sistema de informação ao consumidor sobre economia de combustível e emissões de dióxido de carbono (CO(índice 2)).

Official publication: Diaro da Republica; Number: 212 SÉRIE I-A; Publication date: 04/11/2005; Page number: 06301-06303