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Document 72004L0057PRT_125542
Ministério da Administração Interna-Aprova o regime de identificação de artigos de pirotecnia e de certas munições não balísticas e de uso não militar, transpondo para o direito interno nacional a Directiva n.º 2004/57/CE, da Comissão, de 23 de Abril.
Ministério da Administração Interna-Aprova o regime de identificação de artigos de pirotecnia e de certas munições não balísticas e de uso não militar, transpondo para o direito interno nacional a Directiva n.º 2004/57/CE, da Comissão, de 23 de Abril.
Official publication: Diaro da Republica; Number: 211 SÉRIE I-A; Publication date: 03/11/2005; Page number: 06276-06279
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