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Document 71996L0029PRT_123359
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior-Estabelece os valores de dispensa de declaração do exercício de práticas que impliquem risco resultante das radiações ionizantes e, bem assim, os valores de dispensa de autorização prévia para o exercício das mesmas actividades, transpondo as correspondentes disposições da Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior-Estabelece os valores de dispensa de declaração do exercício de práticas que impliquem risco resultante das radiações ionizantes e, bem assim, os valores de dispensa de autorização prévia para o exercício das mesmas actividades, transpondo as correspondentes disposições da Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio
Official publication: Diaro da Republica; Number: 157 SÉRIE I-A; Publication date: 17/08/2005; Page number: 04780-04781