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Document 72002L0073PRT_122825
Assembleia da República - Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho
Assembleia da República - Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho
Official publication: Diaro da Republica; Number: 177 SÉRIE I-A; Publication date: 29/07/2004; Page number: 04810-04885